18 a 19 de Setembro de 2014

TEMAS POLÊMICOS E RELEVANTES DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE - E OS ENTENDIMENTOS DO TCU, TRIBUNAIS SUPERIORES E MELHORES PRÁTICAS

Como forma de buscar mais eficiência administrativa, a Constituição Federal preconiza uma atuação mais parceira com a iniciativa privada, notadamente com as entidades integrantes do chamado terceiro setor. Neste segmento, destacam-se as denominadas OSCIP’s, que tem sido objeto de contratação por parte de Municípios com a finalidade de implementar ações de interesse público em parceria. 

Apesar de autorizada legalmente, há diversas cautelas a serem observadas, de modo a evitar contratações irregulares, que podem ensejar a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na contratação, inclusive por improbidade administrativa. 

Por outro lado, a Constituição Federal determina, em regra, que toda a contratação pública seja precedida de licitação. Contudo, há situações em que inexiste pluralidade de opções ou em que as características do objeto tornam inviável a competição. Casos em que a realização de licitação causaria prejuízo ao interesse público, ou ainda, em que o interesse público melhor será atendido mediante contratação sem a prévia realização de um processo licitatório. São as hipóteses de inexigibilidade ou de dispensa de licitação. Como exceção à regra da licitação, as contratações diretas geram dúvidas quanto ao adequado enquadramento da hipótese legal e instrução processual, demandando uma contínua capacitação dos servidores, de modo a obter a eficiência máxima e evitar a responsabilização por contratações irregulares. 

O propósito do seminário é o de apresentar alguns dos aspectos mais polêmicos e controvertidos, bem como situações práticas, no que diz respeito à Contratação de OSCIP’s, à inexigibilidade e à dispensa de licitação, e ao Pregão,  de acordo com os entendimentos do TCU, e outros Tribunais, de modo a oferecer informações técnicas suficientes para a regularidade da contratação.

Palestrante: Sem palestrante definido