RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL - PI

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO

• Hipóteses de rescisão contratual: administrativa, consensual e judicial.

• Processo de rescisão contratual: passo a passo

• Procedimentos, responsabilidades e competência para o processamento da aplicação de penalidades

• Dosimetria e Critérios para escolha da Sanção

• A responsabilidade dos servidores que atuam nos processos administrativos para sancionamento

Os contratos administrativos são fundamentais para a Administração Pública, pois, por intermédio deles pode se valer de bens, serviços e obras realizadas por particulares. Estes contratos, em regra, deveriam se extinguir pela execução adequada e eficiente de seu objeto.

Contudo, inúmeras vezes a Administração Pública se depara com situações em que o contratado falha na execução contratual, ou mesmo com determinadas situações de fato, alheias à vontade das partes, em razão das quais é preciso por fim ao contrato por meio da rescisão. Da mesma forma, podem ocorrer situações em que é preciso aplicar sanções aos contratados por inexecução do contrato.

Tanto a rescisão como a aplicação de sanções são prerrogativas exorbitantes da Administração Pública, que devem ser precedidas do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa. É fundamental que os agentes públicos responsáveis pelo processo da rescisão contratual e da aplicação de sanções dominem as técnicas jurídicas necessárias para conferir validade e eficácia a tão importantes condutas administrativos, evitando alegação de nulidade que pode comprometer a Administração e gerar responsabilidade dos agentes envolvidos no processo.

O curso objetiva conferir aos participantes as informações relevantes e fundamentais para processar e decidir as rescisões e a aplicação de sanções aos contratados, com base em entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais Judiciais.