Dados pessoais são todas as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Para cumprir as missões que a Lei e a Constituição determinam para a Administração Pública é inevitável que os agentes públicos tratem de dados pessoais.
Informações pessoais necessárias para a realização de cadastros, credenciamentos, ou para fruir de serviços ou atividades públicas são fornecidas e tratadas pelo Estado.
O controle da utilização destes dados é fundamental para a proteção contra o uso indevido, que possa produzir prejuízos ou qualquer efeito negativo para as titulares deles.
Por outro lado, o uso indevido de dados pessoais pela Administração Pública pode gerar a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilização pessoal dos agentes públicos.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei Federal nº 13.709/2018, instituiu regras expressas de como deve ocorrer o tratamento de dados pessoais fornecidos por pessoas naturais, visando à proteção e salvaguarda dos usuários, inclusive pelo Poder Público.
A Lei também dispõe sobre o sistema de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções pelo uso ilegal dos dados pessoais.
O Seminário Nacional NTC “GOVERNANÇA CORPORATIVA COM ÊNFASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)” reunirá os maiores especialistas no tema para apresentar as melhores práticas e técnicas jurídicas destinadas à aplicação eficiente da Lei e evitar er- ros grosseiros que possam gerar a responsabilidade do Estado ou dos agentes públicos.