23 a 25 de Setembro de 2013

FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PREGOEIROS - TO

As recentes legislações regulamentando como obrigatória a adoção do pregão na forma eletrônica para a aquisição de produtos e serviços aliada a jurisprudência dos Tribunais de Contas neste sentido, evidenciou-se a necessidade de capacitar os servidores visando à capacitação com vistas aos mais eficazes resultados para a Administração..

O conhecimento das novas legislações, dos avanços tecnológicos e acompanhamento de posicionamentos doutrinários e orientações de Tribunais de Contas sobre o tema é fundamental aos agentes públicos envolvidos com a modalidade, os quais necessitam atuar nos limites da legalidade, sob pena de responsabilização. Do mesmo modo, dominar as funcionalidades do sistema eletrônico é condição para a realização de um pregão eficiente e que produza resultados positivos. Para os fornecedores da Administração Pública, operá-lo adequadamente durante a sessão virtual é essencial para evitar prejuízos como a exclusão do certame por inabilitação ou desclassificação e a perda do direito de recorrer, por vezes irreversíveis

O Decreto 5.504/05 estendeu a obrigatoriedade do uso de pregão para Estados, Municípios e entidades privadas quando envolver recursos públicos da União, repassados através de transferências voluntárias, via convênio, inclusive para consórcios públicos. A Lei Complementar nº 123/06, instituída com o objetivo de regulamentar o tratamento privilegiado às microempresas e empresas de pequeno porte, elencou uma série de alterações nos procedimentos licitatórios, evidenciando como imprescindível a capacitação do servidor visando sua atuação na prática.

A constante necessidade de resultados positivos para a Administração impõe a qualificação e preparação dos servidores que atuam e atuarão como Pregoeiros, condutores dos certames e seus auxiliares, bem como equipes cujas manifestações  implicam em responsabilização. O treinamento te enfoque na prática consistente, embasada e eficiente, proveniente de estudo de casos concretos decorrentes de situações vivenciadas no dia-a-dia e problemas ocorridos nos pregões. Este é o objetivo único do presente trabalho: capacitar e qualificar servidores visando o sucesso nas licitações e execuções, evitando o insucesso da contratação.

Palestrante: Sem palestrante definido