FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE ASSESSORES JURÍDICOS - MS

Os assessores jurídicos têm relevante tarefa na observância dos princípios constitucionais válidos para a Administração Pública. Ter assessores jurídicos capacitados e motivados é garantia de maior segurança e eficiência.

 

Investir na capacitação significa zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da eficiência. 

 

Os processos administrativos são extremamente sensíveis e devem ser muito bem instruídos. Em resposta a reclames da sociedade por um Estado mais eficiente, deve a Administração aprimorar seus diversos procedimentos, evitando vícios e nulidades que acabem por comprometer a eficiência que todos buscam.  A eficiência e a segurança jurídica na Administração Pública estão diretamente relacionadas com o nível de organização da assessoria jurídica e a qualidade de suas manifestações. 

 

O mercado de capacitação vem apresentando os mais variados cursos e eventos para formação e aprimoramento dos agentes públicos na área de licitação, de contratos e de gestão de pessoas, não havendo, no entanto, disponibilidade de cursos voltados para formação e  capacitação dos agentes que atuam na assessoria jurídica.  São profissionais do direito que tem relevante atuação nas mais diversas áreas de atuação da Administração. O curso que se oferece visa formar e aprimorar o desempenho dos assessores, dos procuradores públicos e dos demais agentes que atuam no setor.

 

O curso destaca questões praticas e teóricas. Serão discutidos tópicos de grande relevância como questões jurídicas no processo de licitação, análise conceitual, natureza da função, responsabilidade civil, criminal e administrativa do assessor jurídico, impedimentos e suspeições do assessor jurídico, o assessor jurídico e a apuração da  Improbidade Administrativa, estudos de modelos de manifestações mais comuns da assessoria jurídica. Serão apresentados ainda, os diversos tipos de parecer, a atuação da assessoria jurídica no processo de licitação, dentre outros importantes tópicos. 

 

Parte do Seminário é destinada ao estudo dos diversos tipos de responsabilidade que podem ser decorrentes da atuação do assessor jurídico. Também são destacadas  suas garantias funcionais e como estão sendo definidas as regras de suas responsabilidade, notadamente na jurisprudência do Supremo  Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. 

 

Ao final serão estudadas as diversas áreas de atuação da assessoria jurídica, tanto nos procedimentos administrativos quanto nos procedimentos judiciais.