Proposta amplia limite de compras públicas com empresas de pequeno porte
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 276/19 determina que as licitações direcionadas para as microempresas e empresas de pequeno porte terão o mesmo limite de valor das contratações na modalidade convite para compras e serviços, que hoje é de R$ 176 mil. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa limita as licitações realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte a compras e serviços de valor até R$ 80 mil. Este era o valor da modalidade convite para as licitações gerais até 2018.
Com o projeto Zuliani pretende fortalecer o poder de venda dos pequenos estabelecimentos para a administração pública.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
