Mais rigor contra fraude em licitação de remédio para SUS
A comissão de juristas quer punição mais rigorosa para fraudes emlicitações nas áreas de saúde, educação e segurança pública. A ideia é aumentar a pena para quem fraudar, por exemplo, uma licitação para a compra de remédios para o SUS e alimentos para a merenda escolar.
As penas, porém, ainda não foram estabelecidas. A comissão optou por adiar para reunião da próxima segunda-feira a decisão sobre a majoração da pena.
Ao tratar da transposição da Lei de Licitações para o Código Penal, os juristas propuseram uma faixa mais ampla do tempo de prisão.
Para o caso em que o agente público deixar de realizar licitação pública (fora das hipóteses admitidas pela legislação), a pena passou a ser de 3 a 6 anos de prisão (o teto atual é de 5 anos).
Para o crime de devassa do sigilo de proposta licitatória, a comissão decidiu que o agente responsável deve ficar sujeito a pena de 1 a 4 anos de prisão. Hoje, a pena vai de 2 a 3 anos.
Fonte: Senado Federal
